Ponto Frio deve indenizar por inscrição indevida no SPC e Serasa

Como nunca fez qualquer negociação com a empresa, autora constatou que foi vítima de estelionato e acionou a Justiça.

Pais de cantor atingido por uma árvore serão indenizados

Cortes irregulares na raiz, feitos pela construtora durante as obras de recuperação da praça, causaram a queda da árvore

STJ garante sigilo de interceptação telefônica a advogado Sérgio Tostes

Pedido de informações sobre dados cadastrais do impetrante em instituição financeira.

Conhecimento da existência ou não de restrições cadastrais financeiras a impedir-lhe a concessão de empréstimo. "Habeas data". Cabimento. Concessão confirmada.

Edital retificador permite que seja aceito estágio como experiência profissional

A 5.ª Turma entende cabível a admissão da candidata ao cargo técnico de nível superior II da Embrapa, tendo em vista a comprovação de experiência profissional mínima de um ano na área para a qual efetuou sua inscrição.

Parceria com CNJ permite implantação do Recurso Extraordinário eletrônico no Rio de Janeiro

Vinculação de piso do salário do professor ao mínimo nacional é inconstitucional

Improcedente ADIn contra dispositivo que suspende Prefeito em caso de recebimento de denúncia

Tornada sem vigor inclusão de Membro do MP em Conselho Municipal

MPF/TO denuncia donos de bloco carnavalesco por sonegação de impostos

Mandado de segurança. Licença gestante. Prorrogação. Lei nº 11.770/08.

Incabível a prorrogação da licença gestante, prevista na Lei nº 11.770/08, nas hipóteses em que o benefício encerrou ainda em data anterior à vigência do referido diploma legal.

Direito do consumidor. Apelação cível. Dever de informação do fornecedor. Propaganda enganosa.

Sentença procedente. Manutenção. Recurso conhecido e desprovido.

Com CPIs, advogados ampliam mercado e garantem Direito

Motorista que matou ciclista vai indenizar família da vítima

Sentença civil.

Danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Publicação incorreta de nome e número de assinante em listas telefônicas. Ação de indenização.

Apelação Cível. Reparação por danos morais. Manutenção de nome no cadastro de inadimplentes por longo período após a quitação da dívida. Conduta ilícita.

Comprovação dos danos morais. Desnecessidade. Prova objetiva. Redução do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido.

Ação rescisória. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeição. Documento novo. Reconhecimento de tempo de serviço urbano.

É suficiente ao atendimento da exigência posta no artigo 282, III, do Código de Processo Civil, o argumento expendido pelo autor na exordial desta rescisória, de ter obtido documento que se lhe afigura como novo, hábil a modificar o julgamento de improcedência do pedido formulado na ação originária.

Município do Rio deve pagar indenização para família por demora para fazer cirurgia

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 75 mil.

Adiado julgamento de rapaz acusado de usar menor para matar

Julgamento foi adiado em razão da ausência do réu. A presença dele foi requisitada à penitenciária, mas a escolta não apresentou o preso